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Prefeitura Municipal de Águas da Prata
LEGISLAÇÃO (TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO)

Legislação Municipal

LegislaçãoDescrição
Decreto Nº 1458/98 "Vincula a Comissão Municipal de Eventos e o Setor de Apoio a Cultura à SEMETUR"
Decreto Nº 1459/98 "Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente"
Decreto Nº 1460/98 "Dispõe sobre desconto na concessão de banhos avulsos"
Decreto Nº 1462/98 "Dispõe sobre a fixação do índice de atualização dos Tributos Municipais"
Decreto Nº 1463/98 "Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental e dá outras providências"
Decreto Nº 1464/98 "Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos das parcelas do I.P.T.U e Coleta de Lixo dos imóveis com processo de revisão do exercício de 1.998 e dá outras providências"
Decreto Nº 1465/98 "Dispõe sobre a interdição da rua XV de Novembro no trecho entre as ruas Gabriel Rabelo de Andrade e Rosalvo Dias"
Decreto Nº 1466/98 "Dá nova denominação para o cargo de Merendeira"
Decreto Nº 1467/98 "Institui o Sistema Municipal de Ensino"
Decreto Nº 1468/98 "Regulamenta as atividades comerciais temporárias na Praça da Bandeira, no período de Carnaval, e dá outras providências"
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Legislação sobre Transparência e Acesso à Informação

LegislaçãoDescrição
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.



Legislação Estadual

LegislaçãoDescrição
Emenda Constitucional nº 34/2012 Emenda a Constituição do Estado de São Paulo nº 34, de 21 de março de 2012 – 'Ficha Limpa Estadual'
Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 Dispõe sobre a proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei nº 10.177, de 30 de Dezembro de 1998 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Decreto 58.852, de 22 de janeiro de 2013 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 56.774, de 16 de fevereiro de 2011, que tornou obrigatória a publicação dos atos de admissão de pessoal para o exercício de funções de confiança no âmbito das entidades que especificou
Decreto 58.276, de 07 de Agosto de 2012 Disciplina a apuração preliminar atinente a enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais e dá providências correlatas
Decreto n. 58.265, de 02 de agosto de 2012 Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal das entidades que menciona.
Decreto nº 58.052, de 16 de Maio de 2012 Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
Decreto 57.970, de12.04.2012 - 'Ficha Limpa Estadual' Dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da Constituição do Estado de São Paulo quando do provimento de cargos em comissão e preenchimento de funções ou empregos de confiança, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas
Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema Estadual de Controladoria e dá providências correlatas.
Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 Institui o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração.
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